TJ mantém lei que veta incluir devedor de água e luz no SPC
Por 10 votos a 4, os desembargadores do TJ (Tribunal de Justiça) de Mato Grosso do Sul mantiveram, em votação encerrada nesta tarde, a lei estadual que impede a inscrição em cadastro de clientes inadimplentes com serviços públicos essenciais delegados, como água e energia elétrica. Leia mais...
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