Com o objetivo de esclarecer as novas mudanças propostas para o Código Florestal Brasileiro, o deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP), relator do projeto, esteve hoje em Campo Grande para uma palestra na Acrissul (Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul). O convite partiu dos próprios integrantes da Acrissul, que manifestam apoio as alterações propostas. O principal ponto defendido é que as alterações significam o equilíbrio necessário entre o meio ambiente e a agricultura. “O país não quer renunciar ao meio ambiente e nem a produção. Essa legislação vai poder proteger todas as partes, porque o país depende desses fatores”, frisa. O relatório do deputado foi aprovado no dia 6 de julho do ano passado, na Comissão Especial do Código Florestal, por 13 votos favoráveis e cinco contrários. Mas para substituir o atual Código o projeto precisa ser aprovado pela Câmara Federal até 11 de junho, pois o prazo para regularização dos produtores rurais termina no dia 12 de junho, conforme o Decreto 7.029, de dezembro de 2009. De acordo com o deputado, todos os produtores estão irregulares com as atuais exigências do Código Florestal. “Se for aplicar a lei do jeito que está não escapa ninguém”, garante.
Entre as propostas do novo projeto para diminuir os impactos diretos ao produtor estão a redução da largura das APPs em riachos com menos de 5 metros de largura e a inclusão das APPs no comuto da porcentagem de Reserva Legal necessária – somando, ao todo, 20% de área de preservação na propriedade. O objetivo é resolver o problema da aplicação da lei em imóveis muito pequenos e com muitos cursos d’água. O texto também regulariza as áreas com plantios consolidados em APP, para evitar que plantios antigos feitos em encostas como café, uva e maçã no Sul continuem ilegais podendo ser arrancadas para o cumprimento da lei.
Fonte: Campo Grande News
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